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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) medidas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão também alcança a Shopee, que teve a proibição revogada pela agência na última quinta-feira (6).
A mudança abre caminho para que medicamentos possam ser comercializados por meio dessas plataformas, mas não significa que a venda esteja automaticamente autorizada a partir desta segunda-feira. Segundo a Anvisa, ainda será necessária uma regulamentação específica para estabelecer como a nova modalidade deverá funcionar.
A agência destacou que as plataformas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias em vigor. A revogação das medidas também não representa uma autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos.
Nova lei mudou regras para entrega de medicamentos
A decisão da Anvisa ocorre após a entrada em vigor da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
A aplicação prática da nova legislação, entretanto, depende das regras que serão estabelecidas pela própria Anvisa.
Na prática, a agência precisará definir os procedimentos e requisitos que deverão ser observados pelas empresas, farmácias e drogarias que utilizarem plataformas digitais para comercializar e entregar medicamentos.
A mudança pode ampliar as opções de compra e entrega de medicamentos para os consumidores, mas a regulamentação sanitária continuará sendo obrigatória.
Foto: Joédson Alves/Ag. Brasil
